Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge

Para o autor do projeto, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o objetivo é garantir o respeito ao direito de propriedade.

Supermercado de Brasília é condenado a pagar despesas com conserto de veículo de cliente

Ressarcimento deve ser proporcional ao prejuízo material sofrido

Mais 10!

O Estado acaba de conceder aos idosos mais 10 anos de lucidez.

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

TV, som e armário não integram bem de família

Extração de areia sem autorização é crime ambiental e contra patrimônio da União

A extração de areia sem autorização é crime ambiental e também contra o patrimônio da União. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a alegação do Ministério Público Federal (MPF).

Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil

A Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária foi aprovada em 8.11.2023 pelo Senado Federal e será submetida a nova análise da Câmara dos Deputados e estabelece três prazos distintos para a fase de transição do modelo vigente para o novo, com previsão de migração completa em apenas cinquenta anos

A real possibilidade de integralização do capital social da empresa com o capital intelectual

É perfeitamente possível a contabilização do Capital Intelectual á conta de Capital Social da empresa

Questões de Direito Administrativo e Organização e Atuação da Advocacia Geral da União.

Questões de Direito Administrativo e organização e atuação da Advocacia Geral da União, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário

Caso Larissa Manoela: o planejamento sucessório e o cartório de notas

Documentos feitos em cartórios de notas protegem as partes interessadas.

Pedido de Dispensa de Avaliação

Pedido de Dispensa de Avaliação em Ação de Inventário.

Justiça do Trabalho pode prosseguir execução depois de encerrado processo de falência

Em seu voto o relator, desembargador Osmair Couto, asseverou que após encerrado o processo de falência, a empresa devedora continua com a responsabilidade por suas dívidas.

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade. Interesse ao processo e dúvida quanto ao direito do apelante. Aplicação dos artigos 118 e 120, do CPP.

Para TJ, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

A contratação de serviços de cloud computing data centers no exterior: Breve análise da tributação incidente nos referidos serviços

Com os atuais entendimentos da receita federal sobre os tributos incidentes, ainda vale a pena a contratação dos serviços nos exterior?

Novo refis aprovado no congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013

Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013